Flashcard FC821678
Quando pode ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
Quando pode ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade?
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Resposta
A semiliberdade pode ser aplicada desde o início do cumprimento da medida ou como forma de transição da internação.• Início do cumprimento: quando as circunstâncias e a capacidade do adolescente indicam ser suficiente.
• Forma de transição: serve para a progressiva saída da internação e preparação para o convívio familiar e comunitário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817025
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