Flashcard FC821679
Qual a medida socioeducativa que consiste em admoestação verbal reduzida a termo e assinada?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
Qual a medida socioeducativa que consiste em admoestação verbal reduzida a termo e assinada?
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Resposta
A advertência é a medida socioeducativa de menor gravidade que consiste em admoestação verbal reduzida a termo e assinada, sem impor privação de liberdade.
• Forma: admoestação verbal registrada em termo assinado pelo adolescente e pela autoridade competente, formalizando a ciência sobre a conduta e suas consequências.
• Finalidade: orientar o adolescente e prevenir a reincidência por meio de caráter pedagógico.
• Aplicação: imposta pela autoridade competente como medida sem privação de liberdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817026
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