Flashcard FC821681
Quando a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
Quando a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada?
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Resposta
A internação só pode ser aplicada quando o adolescente praticar ato infracional grave e não for possível aplicar medida em meio aberto, após análise individualizada.
• Ato grave: quando o adolescente praticar ato infracional de gravidade significativa que justifique medida privativa de liberdade.
• Meio aberto: quando não for possível a aplicação de medida em meio aberto em razão da inadequação das medidas menos gravosas.
• Análise individualizada: exige avaliação da natureza do fato, das circunstâncias, dos antecedentes, do vínculo familiar e das necessidades socioeducativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817028
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