Flashcard FC821682
Quando a internação socioeducativa pode ser aplicada?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Quando a internação socioeducativa pode ser aplicada?
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Resposta
A internação só pode ser aplicada quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.É medida excepcional, aplicada por princípio de subsidiariedade e com fim de reeducação, devendo a decisão ser fundamentada, observar direitos fundamentais, individualização da medida e revisão periódica.
Veja como foi cobrado:
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