Flashcard FC821684
Qual o prazo para a liberdade assistida?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Qual o prazo para a liberdade assistida?
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Resposta
O prazo para a liberdade assistida é de no mínimo seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida.
• Prazo mínimo: seis meses para a liberdade assistida.
• Prorrogação: pode ser prorrogada a qualquer tempo conforme a avaliação do cumprimento da medida.
• Revogação ou substituição: pode ser revogada ou substituída por outra medida quando indicado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817031
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