Flashcard FC821685
O que é remissão e qual seu objetivo?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O que é remissão e qual seu objetivo?
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Resposta
Remissão é a faculdade do Ministério Público de não oferecer denúncia e encerrar o procedimento mediante imposição de condições ou medidas socioeducativas não privativas de liberdade, visando à responsabilização reparadora e à reintegração social do adolescente.• Fatores: ausência de antecedentes, gravidade do ato e possibilidade de reparação do dano.
• Exigências: reparação integral, prestação de serviços à comunidade, participação em programas educativos ou acompanhamento familiar.
• Efeito: extinção do procedimento sem aplicação de medida socioeducativa mais gravosa se as condições forem cumpridas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817032
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