Flashcard FC821686
Como o Conselho Tutelar é caracterizado pelo ECA?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
Como o Conselho Tutelar é caracterizado pelo ECA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional.
• Permanente: significa funcionamento contínuo, garantido pela lei para assegurar atendimento imediato às demandas de crianças e adolescentes.
• Autônomo: o Conselho Tutelar atua com independência técnica e decisória na execução de suas atribuições, sem subordinação hierárquica a órgãos administrativos.
• Não jurisdicional: o CT não é órgão do Poder Judiciário, logo não aplica sentenças nem exerce função de julgamento, atuando para promover e aplicar medidas de proteção e articular serviços de rede para garantia dos direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817033
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em