Flashcard FC821687
Qual é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
Qual é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente?
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Resposta
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo permanente, autônomo e não jurisdicional.• Natureza: órgão permanente, autônomo e não jurisdicional que atua administrativamente.
• Competência: atender e aconselhar famílias, receber denúncias, aplicar medidas de proteção e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
• Escolha: conselheiros eleitos pela comunidade para mandato previsto em lei municipal, com articulação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817034
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