Flashcard FC821689
Qual é a natureza e a função do Conselho Tutelar?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Qual é a natureza e a função do Conselho Tutelar?
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Resposta
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
• Caráter: órgão permanente e autônomo que atua de forma contínua e sem subordinação hierárquica a outros órgãos.
• Natureza: não jurisdicional, não julga processos nem exerce função judicial, atuando administrativamente e protetivamente.
• Função social: encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, com membros escolhidos pela comunidade e papel central na defesa e efetivação de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817036
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em