Flashcard FC821690
Quando o Conselho Tutelar pode requisitar certidões de nascimento e de óbito?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Quando o Conselho Tutelar pode requisitar certidões de nascimento e de óbito?
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Resposta
O Conselho Tutelar pode requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando forem essenciais à proteção do menor.• Identificação civil: assegura a regularidade dos registros para garantir direitos como acesso à saúde, educação e benefícios sociais.
• Apuração: permite apurar negligência, abandono ou violência e subsidiar medidas de proteção e encaminhamentos necessários.
• Natureza: como órgão não jurisdicional, pode exigir certidões de cartórios e órgãos públicos quando essenciais à proteção do menor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817037
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