Flashcard FC821693
Qual o prazo para o requerido apresentar defesa no processo administrativo por infração às normas de proteção à criança e do adolescente, contado da data da intimação?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Qual o prazo para o requerido apresentar defesa no processo administrativo por infração às normas de proteção à criança e do adolescente, contado da data da intimação?
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Resposta
O prazo é de 10 dias, contado a partir da data da intimação.O termo inicial para a contagem do prazo é a data da intimação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817040
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em