Flashcard FC821694
Se o juiz discorda do pedido de arquivamento do Ministério Público no procedimento do ECA, o que deve fazer?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
Se o juiz discorda do pedido de arquivamento do Ministério Público no procedimento do ECA, o que deve fazer?
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Resposta
Deve promover a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.
• Controle interno: permite que a autoridade superior do Ministério Público reexamine a decisão do membro ministerial antes de qualquer providência judicial.
• Autonomia funcional: preserva a independência do parquet e impede que o magistrado substitua o juízo de conveniência e oportunidade do Ministério Público.
• Regularidade institucional: assegura que a controvérsia seja decidida pela instância competente dentro da estrutura do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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