Flashcard FC821696
Qual é a pena de reclusão para o crime de submeter criança e adolescente à exploração sexual?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
Qual é a pena de reclusão para o crime de submeter criança e adolescente à exploração sexual?
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Resposta
A pena de reclusão é de 4 a 10 anos, aplicada cumulativamente com multa e perda de bens e valores destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade federativa onde o crime ocorreu.• Individualização: A amplitude da pena permite ao juiz ajustar a sanção conforme a intensidade da conduta e as circunstâncias do caso.
• Medidas patrimoniais: Têm caráter reparatório e preventivo, retirando do agente os recursos vinculados à prática criminosa e direcionando esses recursos à proteção infantojuvenil.
Veja como foi cobrado:
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