Flashcard FC821697
Qual o prazo, contado da intimação, para apresentação de defesa escrita no procedimento administrativo por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Qual o prazo, contado da intimação, para apresentação de defesa escrita no procedimento administrativo por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente?
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Resposta
O prazo é de 10 dias, contados da intimação.O prazo começa a fluir a partir da data em que o interessado é formalmente intimado, ou seja, do momento em que toma ciência oficial do ato.
O objetivo do prazo curto é conciliar o direito ao contraditório com a necessidade de celeridade na proteção da criança e do adolescente.
É imprescindível apresentar a defesa escrita dentro desse período, com documentos e provas, pois o decurso do prazo possibilita à autoridade prosseguir com a instrução e eventual aplicação da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817044
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