Flashcard FC821698
Qual é a pena administrativa por omissão de comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Qual é a pena administrativa por omissão de comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?
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Resposta
A pena é multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.• Pena: multa de três a vinte salários de referência, graduada conforme a gravidade e circunstâncias do caso.
• Reincidência: aplica-se o dobro da multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817045
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