Flashcard FC827535
Como se denomina a declaração de óbito quando não há decretação de ausência e o corpo não é encontrado?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2024
Como se denomina a declaração de óbito quando não há decretação de ausência e o corpo não é encontrado?
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Resposta
A declaração é a morte presumida.
• Art. 7º: autoriza a morte presumida quando quem estava em perigo de vida provavelmente morreu ou quando desaparecidos em campanha ou prisioneiros não são encontrados após dois anos do fim da guerra.
• Requisito: depende do esgotamento das buscas e averiguações.
• Efeito da sentença: deve fixar a data provável do falecimento, permitindo inventário, direitos sucessórios e concessão de registro civil sem corpo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822129
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