Flashcard FC827538
Quem são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2018
Quem são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
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Resposta
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.• Representação: Menores de 16 anos atuam por meio de representação pelos pais ou pelo representante legal.
• Efeitos: Os atos praticados pelo representante em nome do incapaz produzem efeitos jurídicos válidos, garantindo proteção patrimonial e familiar ao menor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822132
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