Flashcard FC827547
Como se protege a vida privada da pessoa natural?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2015
Como se protege a vida privada da pessoa natural?
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Resposta
É inviolável a vida privada da pessoa natural, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário.• Âmbito protegido: a esfera íntima e os dados pessoais são protegidos pelo dispositivo.
• Medidas típicas: tutela de urgência, retirada de conteúdo, busca de sigilo e reparação por danos morais.
• Atuação judicial: a atuação do Judiciário está condicionada ao requerimento do interessado.
• Natureza do direito: trata-se de direito personalíssimo, imprescritível e intransmissível, voltado à preservação da dignidade e da autonomia da pessoa.
Veja como foi cobrado:
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