Flashcard FC827548
Qual é o prazo para anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado por vício do ato constitutivo, contado da publicação da inscrição?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2024
Qual é o prazo para anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado por vício do ato constitutivo, contado da publicação da inscrição?
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Resposta
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado decai em três anos.
• Natureza: Prazo decadencial que implica extinção do próprio direito se não exercido dentro do lapso temporal.
• Início: Conta‑se a partir da publicação da inscrição do ato constitutivo no registro competente.
• Suspensão ou interrupção: O prazo decadencial não admite suspensão ou interrupção que prolongue sua contagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822142
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