Flashcard FC827549
Qual o efeito jurídico do registro que declara o ato constitutivo não reformável quanto à administração?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2024
Qual o efeito jurídico do registro que declara o ato constitutivo não reformável quanto à administração?
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Resposta
O registro torna público e confere eficácia jurídica à declaração de que o ato constitutivo não pode ser reformado quanto à administração, impedindo alterações sem observância das formalidades previstas no próprio ato e no registro.Na prática, terceiros que consultem o registro ficam cientes da impossibilidade de modificação, o que protege a estabilidade da governança da pessoa jurídica e assegura segurança jurídica nas relações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822143
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