Flashcard FC827556
Quando a existência das pessoas jurídicas de direito privado se inicia perante a lei?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto Verbena · 2014
Quando a existência das pessoas jurídicas de direito privado se inicia perante a lei?
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Resposta
A existência das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição do seu ato constitutivo no registro público competente.• Inscrição: condição formal para que a entidade tenha capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome.
• Autorização prévia: quando exigida por lei, a inscrição deve ser precedida de aprovação do Poder Executivo.
• Averbações: todas as alterações do ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
• Atos anteriores: atos praticados antes da inscrição vinculam pessoalmente os fundadores.
• Reconhecimento jurídico: o registro é indispensável ao reconhecimento jurídico e à proteção patrimonial da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822150
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