Flashcard FC827561
Qual bem é considerado pelo Código Civil como bem imóvel para efeitos legais?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto Verbena · 2025
Qual bem é considerado pelo Código Civil como bem imóvel para efeitos legais?
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Resposta
O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para efeitos legais.Trata-se de uma ficção jurídica que considera a herança ainda não partilhada como imóvel.
Atos de transmissão ou cessão de direitos hereditários exigem solenidade, como a lavratura de escritura pública, e, enquanto não houver partilha, o direito sucessório mantém caráter de imóvel mesmo que o acervo seja composto por coisas móveis.
Veja como foi cobrado:
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