Flashcard FC827562
Quais direitos são considerados móveis para os efeitos legais?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto Verbena · 2025
Quais direitos são considerados móveis para os efeitos legais?
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Resposta
Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.• Natureza: São créditos e obrigações decorrentes de relações jurídicas, embora incorpóreos, considerados móveis para efeitos legais.
• Motivo: Porque podem ser transferidos, cedidos ou executados judicialmente.
• Alcance de ações: Abrange o direito de pleitear em juízo a satisfação do crédito.
• Consequências práticas: Podem ser objeto de cessão de crédito, penhora e inclusão em processos de execução ou falência, observando o Código Civil e legislação especial.
Veja como foi cobrado:
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