Flashcard FC827567
Como se classifica um imóvel afetado ao desempenho de atividade administrativa e utilizado diretamente pela Administração pública?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto Verbena · 2023
Como se classifica um imóvel afetado ao desempenho de atividade administrativa e utilizado diretamente pela Administração pública?
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Resposta
É classificado como bem de uso especial.• Destinação: edificação afetada ao desempenho de atividade administrativa e à prestação de serviço público municipal, utilizada diretamente pela Administração.
• Inalienabilidade: enquanto mantiver tal qualificação o bem é inalienável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822161
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