Flashcard FC827570
O que são bens de uso especial?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto Verbena · 2018
O que são bens de uso especial?
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Resposta
Bens de uso especial são bens públicos destinados ao desempenho direto de atribuições estatais.• Edifícios públicos: compreendem os edifícios onde funcionam órgãos e serviços públicos, destinados ao estabelecimento da Administração Pública e de suas autarquias.
• Afetação: são afetados a uma finalidade pública específica, respondendo às necessidades administrativas e não ao uso geral privado.
• Proteção patrimonial: a alienação ou modificação da destinação exige procedimentos formais, como a desincorporação e autorização legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822164
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