Flashcard FC827571
Qual é a regra sobre a alienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo e dos bens de uso especial enquanto conservarem sua qualificação?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto Verbena · 2018
Qual é a regra sobre a alienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo e dos bens de uso especial enquanto conservarem sua qualificação?
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Resposta
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.• Proteção da destinação: protege a destinação pública desses bens, evitando sua dilapidação.
• Condição para alienação: a perda dessa qualidade é condição para eventual alienação, sempre na forma que a lei determinar.
• Desincorporação: só com a desincorporação ou mudança da afetação, observadas as formalidades legais, esses bens poderão ser alienados.
Veja como foi cobrado:
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