Flashcard FC827572
Como se classifica um imóvel do Município destinado a abrigar atividades administrativas e legislativas?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto Verbena · 2017
Como se classifica um imóvel do Município destinado a abrigar atividades administrativas e legislativas?
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Resposta
O imóvel é classificado como bem público de uso especial.• Titularidade: pertence ao Município, ou seja, é de titularidade pública.
• Destinação: serve diretamente a um órgão público, abrigando atividades administrativas e legislativas.
• Regime jurídico: enquanto cumprir essa finalidade fica sujeito ao regime dos bens de uso especial, com restrições à alienação e à livre disposição por atender a serviço público permanente.
Veja como foi cobrado:
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