Flashcard FC827573
Qual é a regra sobre a alienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo e de uso especial enquanto conservarem sua qualificação?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto Verbena · 2015
Qual é a regra sobre a alienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo e de uso especial enquanto conservarem sua qualificação?
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Resposta
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.• Uso comum: vias, praças e rios não podem ser vendidos, doados ou alienados enquanto conservarem sua destinação pública.
• Limitação: a inalienabilidade não é absoluta; perda da qualificação ou autorização legal específica pode autorizar a alienação, observando requisitos formais como lei especial e modalidades adequadas de alienação, por exemplo hasta pública ou procedimento competitivo.
Veja como foi cobrado:
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