Flashcard FC827574
O que são bens públicos dominicais?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto Verbena · 2014
O que são bens públicos dominicais?
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Resposta
São os bens que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.Esse conceito está previsto no Art. 99, III, do Código Civil, que qualifica como dominicais os bens pertencentes ao conjunto patrimonial do Estado e de suas entidades.
Na prática, tratam‑se de bens que podem constituir objeto de direitos pessoais ou reais em nome da entidade pública e que estão sujeitos à gestão patrimonial e às regras legais de utilização e alienação.
O parágrafo único esclarece que, salvo disposição legal em sentido diverso, bens de entidades públicas organizadas sob estrutura de direito privado também são considerados dominicais.
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