Flashcard FC827577
O que é o ato jurídico strictu sensu?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto Verbena · 2023
O que é o ato jurídico strictu sensu?
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Resposta
O ato jurídico strictu sensu é o instituto formado pela mera realização da vontade do titular de um direito, com efeitos predeterminados pela lei.• Manifestação de vontade: elemento nuclear, em geral unilateral, que não cria novo regime jurídico nem permite às partes estruturar regras próprias.
• Exemplos típicos: pagamento de obrigação e reconhecimento de filho, em que a vontade do agente realiza consequência legal previamente fixada.
Veja como foi cobrado:
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