Flashcard FC827592
Qual é o prazo decadencial e o termo inicial para anular o negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto Verbena · 2017
Qual é o prazo decadencial e o termo inicial para anular o negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo decadencial é de quatro anos, contado a partir da data de realização do negócio jurídico quando a vontade manifestada produziu efeitos jurídicos.• Contagem: contado da data de realização do negócio jurídico, quando a vontade manifestada produziu efeitos jurídicos.
• Natureza: prazo decadencial, de caráter peremptório, não sujeito a suspensão ou interrupção.
• Efeito: após quatro anos extingue-se o direito de anular o negócio jurídico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822186
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em