Flashcard FC827593
O exercício abusivo de um direito configura ato de que natureza?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto Verbena · 2016
O exercício abusivo de um direito configura ato de que natureza?
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Resposta
Configura ato ilícito.• Abuso de direito: ocorre quando o titular exerce o direito além dos limites impostos pela sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
• Natureza objetiva: a avaliação é objetiva, verificando-se se o ato extrapolou a finalidade do direito, independentemente, em regra, de dolo ou culpa.
• Responsabilidade civil: reconhecido o ato ilícito, impõe-se ao agente o dever de reparar os prejuízos causados pelas consequências do exercício excessivo do direito.
Veja como foi cobrado:
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