Flashcard FC827598
O que é prescrição em ações condenatórias de obrigação de fazer?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto Verbena · 2024
O que é prescrição em ações condenatórias de obrigação de fazer?
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Resposta
Prescrição é a perda da pretensão para exigir em juízo um direito material quando o titular permanece inerte durante o prazo fixado em lei, e em ações condenatórias de obrigação de fazer extingue o poder de pleitear a prestação após decorrido o prazo legal.O marco inicial para a contagem do prazo é, via de regra, o momento em que a obrigação se torna exigível ou quando o titular toma conhecimento da violação do seu direito, e a prescrição atinge a pretensão, não o direito material.
Veja como foi cobrado:
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