Flashcard FC827599
O que ocorre com o direito nas ações meramente declaratórias?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto Verbena · 2024
O que ocorre com o direito nas ações meramente declaratórias?
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Resposta
O direito nas ações meramente declaratórias é imprescritível porque nelas não há pretensão condenatória a ser extinta pelo decurso do tempo.
Doutrina: as ações condenatórias sujeitam-se à prescrição, certas constitutivas padecem de decadência quando a lei fixa prazo, e as declaratórias permanecem perpétuas.
Veja como foi cobrado:
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