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Flashcard FC827603

Qual é o prazo prescricional para a pretensão do beneficiário contra o segurador e do terceiro prejudicado no seguro de responsabilidade civil obrigatório?

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

Instituto Verbena · 2018

De acordo com o assunto Direito Civil: Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232), responda:

Qual é o prazo prescricional para a pretensão do beneficiário contra o segurador e do terceiro prejudicado no seguro de responsabilidade civil obrigatório?
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Resposta

Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

• Beneficiário: na hipótese de obrigação de seguro imposta por lei, tem prazo de três anos para reclamar judicialmente do segurador.
• Terceiro prejudicado: quando se tratar de seguro de responsabilidade civil obrigatório, tem prazo de três anos para reclamar judicialmente do segurador.





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