Flashcard FC827634
O que deve provar quem pagou voluntariamente algo que não devia para exigir restituição?
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
Instituto Verbena · 2024
O que deve provar quem pagou voluntariamente algo que não devia para exigir restituição?
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Resposta
Quem pagou voluntariamente algo que não devia só pode exigir a devolução se provar que o pagamento decorreu de erro, cabendo ao pagador o ônus de provar esse erro.• Inexistência de causa: ausência de motivo jurídico que justificasse o pagamento.
• Voluntariedade: pagamento realizado por escolha do sujeito, sem coação.
• Erro: equívoco que motivou a entrega do valor, cuja prova é exigida para a repetição do indébito.
Veja como foi cobrado:
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