Flashcard FC827635
Qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa?
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
Instituto Verbena · 2024
Qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa?
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Resposta
O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa é de três anos.
• Ação pessoal: Destina-se a restituir o que alguém indevidamente recebeu em prejuízo de outrem, razão pela qual o legislador estabeleceu prazo mais curto que o quinquenal ou decenal.
• Início da contagem: O prazo começa a correr quando o interessado tem ciência do fato que constitui seu direito de exigir a restituição, ou seja, quando poderia efetivamente exigir o ressarcimento.
• Interrupção: A prescrição pode ser interrompida por causas legais, como o reconhecimento do débito pelo enriquecido ou a propositura de ação judicial.
Veja como foi cobrado:
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