Flashcard FC827640
Quando a divulgação de imagem de alguém sem autorização configura ato ilícito e dá direito à reparação civil?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
Instituto Verbena · 2023
Quando a divulgação de imagem de alguém sem autorização configura ato ilícito e dá direito à reparação civil?
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Resposta
Configura ato ilícito e enseja reparação civil quando a imagem é captada e divulgada sem autorização em local com proibição de filmar, atribuindo conotação pejorativa que ridiculariza a aparência e coloca o indivíduo em situação vexatória.• Direito à imagem: a captação e divulgação não autorizadas violam a proteção da imagem e geram dano moral passível de indenização.
• Direito à honra: a atribuição de conotação pejorativa e a ridicularização ofendem a honra e a dignidade da pessoa.
• Medidas reparatórias: indenização por dano moral, obrigação de remoção do conteúdo e possível retratação pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822234
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