Flashcard FC827662
Qual direito real regula a regularização de ocupação de imóvel público dominial para fins de moradia?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto Verbena · 2025
Qual direito real regula a regularização de ocupação de imóvel público dominial para fins de moradia?
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Resposta
A mulher adquiriu a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM).• Natureza: Direito real previsto para regularizar ocupações em bens públicos dominiais quando não cabe usucapião.
• Animus domini: Posse com intenção de domínio, contínua e sem oposição por cinco anos até 22/12/2016.
• Área urbana: Imóvel situado em área com características urbanas.
• Área máxima: Área de até 250 m².
• Finalidade: Utilização destinada à moradia.
• Vedação: Não ser proprietária ou concessionária de outro imóvel.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822256
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