Flashcard FC827665
O descumprimento do módulo rural fixado por lei municipal impede o reconhecimento da usucapião especial rural?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto Verbena · 2024
O descumprimento do módulo rural fixado por lei municipal impede o reconhecimento da usucapião especial rural?
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Resposta
Não, o desatendimento ao módulo rural municipal não impede o reconhecimento da usucapião especial rural quando os demais requisitos legais estão preenchidos.• Posse: posse mansa e pacífica, com publicidade e animus domini por cinco anos.
• Agricultura familiar: residência no imóvel e exploração por agricultura familiar.
• Imóvel: não ser bem público nem terra devoluta.
• Propriedade prévia: ausência de outra propriedade rural ou urbana pelos requerentes.
• Jurisprudência do STJ: privilegia a função social e o trabalho da família, afastando a exigência do módulo municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822259
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