Flashcard FC827673
Qual decisão é exigida para autorizar a construção de outro pavimento ou, no solo comum, de outro edifício destinado a conter novas unidades imobiliárias?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto Verbena · 2012
Qual decisão é exigida para autorizar a construção de outro pavimento ou, no solo comum, de outro edifício destinado a conter novas unidades imobiliárias?
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Resposta
Exige-se a aprovação da unanimidade dos condôminos nos casos de construção de outro pavimento ou, no solo comum, de outro edifício destinado a conter novas unidades imobiliárias.art. 1.343 do Código Civil impõe autorização unânime para alterações que aumentem o número de frações autônomas do condomínio, visando proteger a situação jurídica e econômica dos condôminos, e na prática basta a discordância de um condômino para impedir a obra, que exige aprovação expressa e registro conforme a convenção ou ata de assembleia.
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