Flashcard FC827675
A multipropriedade admite ação de divisão ou extinção do condomínio?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto Verbena · 2021
A multipropriedade admite ação de divisão ou extinção do condomínio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; em razão da indivisibilidade do imóvel no regime de multipropriedade não cabe ação de divisão nem extinção do condomínio.• Indivisibilidade: o bem não pode ser transformado em partes materiais para transferência ou uso simultâneo, razão pela qual não se submete à ação de divisão nem à extinção do condomínio.
• Titularidade temporal: os titulares detêm frações de tempo para uso alternado e exclusivo da totalidade do imóvel.
• Resolução de conflitos: conflitos e alteração do regime resolvem-se pelos mecanismos previstos na legislação e na convenção de multipropriedade, não pela partilha do bem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822269
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em