Flashcard FC827683
O direito de uso especial para fins de moradia pode ser objeto de hipoteca?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
Instituto Verbena · 2012
O direito de uso especial para fins de moradia pode ser objeto de hipoteca?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o direito de uso especial para fins de moradia pode ser objeto de hipoteca, pois foi expressamente incluído entre os bens passíveis de hipoteca, permitindo que seu titular onere esse direito para garantir uma dívida.Para produzir efeitos perante terceiros, a oneração deve ser inscrita no registro imobiliário competente, garantindo ao credor preferência na satisfação do crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822277
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em