Flashcard FC827684
Qual direito assegura celebração de casamento civil gratuita e reconhecimento de efeitos civis ao casamento religioso?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Instituto Verbena · 2024
Qual direito assegura celebração de casamento civil gratuita e reconhecimento de efeitos civis ao casamento religioso?
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Resposta
Eles têm o direito constitucional à celebração do casamento civil gratuita e à possibilidade de conferir efeitos civis ao casamento religioso, observadas as exigências legais.• Gratuidade: A celebração do casamento civil deve ser oferecida sem custo pelo Estado para os nubentes, conforme a Constituição e a legislação aplicável.
• Efeito civil: O casamento religioso produz efeitos civis quando cumpridas as formalidades legais e realizado o registro no cartório pelo celebrante ou pelos interessados.
Veja como foi cobrado:
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