Flashcard FC827687
O que o Conselho Nacional de Justiça veda em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Instituto Verbena · 2014
O que o Conselho Nacional de Justiça veda em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo?
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Resposta
O Conselho Nacional de Justiça veda que as autoridades competentes recusem pedidos de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento quando os interessados são pessoas do mesmo sexo.• Atendimento obrigatório: cartórios e oficiais do registro civil devem atender e formalizar esses atos sem distinção fundada na orientação sexual, garantindo igualdade de tratamento e efetividade do direito fundamental à família.
• Comunicação ao juiz: a eventual recusa deve ser objeto de comunicação ao juiz corregedor para adoção das medidas administrativas e sancionatórias cabíveis.
• Consonância jurisprudencial: a norma uniformiza a atuação dos serviços registrários e está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores que reconhecem proteção jurídica às uniões homoafetivas e o acesso ao casamento civil.
Veja como foi cobrado:
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