Flashcard FC827690
Que capacidade e que legitimação tem o cônjuge para doar um bem móvel pertencente ao patrimônio comum no regime de comunhão parcial?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Instituto Verbena · 2024
Que capacidade e que legitimação tem o cônjuge para doar um bem móvel pertencente ao patrimônio comum no regime de comunhão parcial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tem capacidade de direito e de fato, mas não está legitimado para doar o bem comum sem autorização do outro cônjuge.
• Capacidade de gozo: toda pessoa natural é titular de direitos e deveres, portanto o homem tem capacidade de gozo.
• Capacidade de fato: ele tem plena capacidade para expressar sua vontade, logo possui aptidão para exercer atos da vida civil.
• Legitimação para doação: a moto integra o patrimônio comum, exigindo autorização do outro cônjuge para doar, sendo o ato anulável na ausência dessa autorização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822284
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em