Flashcard FC827691
Qual é a abrangência da impenhorabilidade do bem de família?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Instituto Verbena · 2024
Qual é a abrangência da impenhorabilidade do bem de família?
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Resposta
A impenhorabilidade pode recair sobre o imóvel e até R$ 200.000,00 dos ativos financeiros quando instituída por escritura pública ou testamento, ou apenas sobre o imóvel independentemente de ato institutivo voluntário.• Proteção com escritura: recai sobre o imóvel mais até R$ 200.000,00 em ativos financeiros quando assim estabelecido por escritura pública ou testamento.
• Proteção automática: recai apenas sobre o imóvel residencial independentemente de ato voluntário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822285
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