Flashcard FC827697
Qual o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança e a partir de quando se conta?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
Instituto Verbena · 2024
Qual o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança e a partir de quando se conta?
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Resposta
O prazo decadencial é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.No exemplo, com ciência em 10 de maio de 2024, os 120 dias alcançam o mês de setembro de 2024.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822291
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