Flashcard FC827700
Quando a jurisdição brasileira pode aplicar direito material estrangeiro independentemente de previsão contratual?
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
Instituto Verbena · 2024
Quando a jurisdição brasileira pode aplicar direito material estrangeiro independentemente de previsão contratual?
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Resposta
A jurisdição brasileira pode aplicar o direito material estrangeiro quando a obrigação se constituiu na sede da sociedade estrangeira, independentemente de previsão contratual, desde que respeitada a forma essencial exigida pela lei brasileira.Aplica-se o direito estrangeiro quanto ao conteúdo da obrigação, mas exige-se observância dos requisitos formais essenciais previstos no Brasil, especialmente se o cumprimento ocorrer no território brasileiro ou o réu for domiciliado aqui.
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