Flashcard FC827701
Quando é indevida a inclusão do sobrenome de companheiro no registro civil?
Questões Envolvendo Diversos Assuntos
Instituto Verbena · 2024
Quando é indevida a inclusão do sobrenome de companheiro no registro civil?
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Resposta
A inclusão do sobrenome de companheiro é indevida quando não há o registro da união estável no respectivo registro civil de pessoas naturais.
• Base registral: sem o registro da união estável não há fundamento registral para a averbação do patronímico alheio no assento civil.
• Prova formal: a alteração exige prova formal do vínculo, admitida mediante reconhecimento judicial da união estável ou casamento, com documentação idônea conforme jurisprudência e provimentos do CNJ.
Veja como foi cobrado:
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